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Minuta para PEDIDO DE APREENSÃO DE VEÍCULO:

Exmo. Senhor Governador Civil de _________________.
Eu, ________________________________, portador do B.I. nº ______________, do Arquivo de Identificação de _____________, titular da Carta de Condução nº ______________ e residente ______________________________________, venho por este meio, muito respeitosamente solicitar a V.ª Excelência o seguinte:

  • Tendo vendido em ____ de ___________ de _______, o veículo de matrícula ____________, marca _______________ Categoria __________________, modelo ___________________ de cor ____________, a ____________________, portador do B.I. nº ______________, contribuinte _________________, morador _______________________________________, e não tendo, até à data, sido efectuada a respectiva transferência de propriedade, venho por este meio solicitar a V.ª Excelência se digne mandar aprender o referido veículo, ao abrigo do disposto na alínea e) do n. 1 do Artigo 162 do Código da Estrada, para efeitos da respectiva regularização.
Na certeza de que a minha pretensão encontrará, da parte de V. Ex.a a melhor compreensão, desde já formulo o meu sincero muito obrigado e, na expectativa aguardarei.
Com os melhores cumprimentos subscrevo-me,
___________, ____ de _______________ de ________
Atenciosamente
__________________________
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Minuta para Declaração de Venda Automóvel

DECLARAÇÃO Eu, ______________________________________, portador do BI nº __________, contribuinte fiscal nº ______________, residente ______________________________________________, declaro que vendi por ________€, a viatura da marca ________________, modelo _____________________, com a matricula _______________, à empresa _____________________________________________________, com sede _______________________________________, com o contribuinte nº _______________.____ de ______________ de ______ O Declarante__________________
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Minuta para Termo de Responsabilidade:

TERMO DE RESPONSABILDADE Eu, __________________________________________________, residente em ___________________________________________, contribuinte n.º _____________, e B.I. n.º ____________ emitido em ____/____/____, por ter nesta data tomado posse do veiculo automóvel de marca _______________, modelo ______________________ com a matricula _____-_____-_____, declaro, de forma irrevogável, assumir o integral cumprimento das seguintes obrigações: realizar todas as diligências necessárias e a suportar todos os custos, para que o pedido de registo venha a dar entrada na Conservatória competente, no prazo definido por lei. Caso tal não suceda, poderá o vendedor do veículo praticar tais formalidades obrigando-me a reembolsá-lo de todas as despesas e custos inerentes; a responsabilidade civil e criminal, pelos dados causados a terceiros ou no próprio veículo, bem como a responsabilidade contra ordenacional proveniente de multas e coimas; obrigação de celebrar e manter actualizado, nos
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Minuta para Declaração de Garantia:

DECLARAÇÂO A empresa ______________________________, com sede _____________________________, Freguesia de ______________, Concelho de _________________, declara para os devidos efeitos ter vendido a _____________________________________________________, contribuinte n.º _____________, e B.I. n.º ____________ emitido em ____/____/____, o veiculo automóvel de marca _______________, modelo _______________________ com a matricula _____-_____-_____, ao qual não lhe foi atribuída qualquer tipo de garantia. Por ser verdade, se passa a presente declaração que assinam: _____________, _______ de _______________ de ________ O VENDEDOR _________________________ O DECLARANTE/COMPRADOR _________________________
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