Lei 24/2007 - Acidentes em auto-estradas:

Para quem anda nas Auto-estradas, às vezes aparecem objectos estranhos nas mesmas, como peças largadas por outros veículos, objectos de cargas que se soltam e até animais... coisas que não deveriam acontecer porque as concessionárias são responsáveis pela manutenção.
Estas situações provocam acidentes e danos nos nossos veículos, contudo se isto vos acontecer (espero que não) exijam a presença da brigada de trânsito.

Os funcionários das auto-estradas vão dizer que não é preciso porque eles tratam de tudo... no entanto e conforme a *Lei 24/2007 , a qual define os direito dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como Auto-Estradas Concessionadas *...(tendo em atenção o Art º 12º nº 1 e 2), vocês só podem reclamar o pagamento dos danos à concessionária se houver participação das autoridades!

É uma técnica que as concessionárias estão a utilizar para se livrarem de pagar os danos causados nos veículos.

Por isso, se tiverem algum percalço por culpa da concessionária, "EXIJAM A PRESENÇA DA AUTORIDADE", não se deixem ir na conversa dos senhores da assistência os quais foram instruídos para dizer "agora somos nós que tratamos disso e não é preciso a autoridade".

NOTA: Se não chamarem as autoridades, eles não são obrigados a pagar os danos e este é o objectivo deles!

Minuta da DECLARAÇÃO DE PROVENIÊNCIA E JUSTIFICAÇÃO DE FUNDOS:

DECLARAÇÃO DE PROVENIÊNCIA E JUSTIFICAÇÃO DE FUNDOS

Seguros de Vida que envolvam um valor igual ou superior a €12.500

DADOS DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO (NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR)

TOMADOR DE SEGURO: _______________________________________________________________

ORIGEM DE FUNDOS: _________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________

DESTINO DE FUNDOS: ________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________

JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO EM CAUSA:

O 1. Poupança para efeitos de reforma.

O 2. Investimento a médio e longo prazo.

O 3. Constituição de garantia a favor de credores hipotecários.

O 4. Constituição de uma garantia financeira em caso de Morte ou Invalidez.

O 5. Outra:____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS (NO CASO DE NÃO SE TRATAR DO TOMADOR DE SEGURO):

Nome __________________________________________________________________________________________

Data de Nasc___/___/_____ Nacionalidade ______________________ Naturalidade_________________________

Nº BI ____________________ Local de Emissão __________________________ Data de Emissão ___/___/_____

Nº Contribuinte __________________

Nome __________________________________________________________________________________________

Data de Nasc___/___/_____ Nacionalidade ______________________ Naturalidade_________________________

Nº BI ____________________ Local de Emissão __________________________ Data de Emissão ___/___/_____

Nº Contribuinte __________________

DECLARAÇÃO:

O Tomador de Seguro/Segurado garante a exactidão dos dados constantes na presente declaração sob pena de nulidade do contrato.

As omissões, inexactidões e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do Tomador de Seguro/Segurado.

O Tomador de Seguro/Segurado autoriza a T-Vida a proceder à recolha de dados pessoais complementares junto de Organismos Públicos, empresas especializadas e outras entidades económicas, tendo em vista a confirmação ou o complemento dos elementos recolhidos necessários à gestão da relação contratual, autorizando ainda a consulta dos dados pessoais disponibilizados sob regime de absoluta confidencialidade, às Empresas que integram o Grupo Espírito Santo desde que compatível com a finalidade de recolha dos mesmos.

Os interessados poderão ter acesso à informação que lhes diga respeito, solicitando, por escrito a sua correcção, aditamento ou eliminação.

Data, ___/___/_____

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(Assinatura do Tomador de Seguro/Segurado ou seu Representante)

(JUNTAR ESTA DECLARAÇÃO À PROPOSTA DE SEGURO RESPECTIVA DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE)

Minuta para Cancelamento da matrícula e abate da viatura:

Exmo Senhor,
Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

Eu, ______________________________, natural da freguesia __________________ e concelho de ____________________, residente em ______________________________________, ______________, estado civil ________________ , portador do B.I n° ___________, emitido em ____/____/_______, pelo Arquivo de ________________, contribuinte n°_____________, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

1 - Em ____ de ___________ de 2010, quando me preparava para fazer a emissão, via Internet, do DUC para Liquidação do Imposto Municipal sobre Veículos verifiquei que em meu nome estava registado um automóvel ligeiro, que me pertenceu, e que entreguei em ____ de ___________ de ______, de retoma, na aquisição de um outro novo.

2 - O veículo tinha a matrícula ____-____-____, marca ______________, modelo ____________, com a data de matrícula de ____/____/_______.

3 - Em requerimento dirigido à Direcção Geral de Viação, com a data de ____/____/_______, solicitei a apreensão da referida viatura.

4 - O requerimento apresentado na DGV originou que fosse solicitado o pedido de apreensão, a nível nacional, por falta de regularização do registo de propriedade do veículo, ao Sr. Chefe do Estado Maior do Comando da GNR e ao Sr. Director Nacional da PSP, respectivamente através dos ofícios n. o ______________ e ________________ de ____/____/_______.

5 - Nunca me foi comunicada a apreensão.

6 - No Site do Instituto Português de Seguros (ISP) tentei verificar, através da matrícula, em que companhia estaria seguro, mas não existia seguro para o veículo com aquela matrícula.

7 - No próximo mês de ___________, terei de pagar o respectivo imposto por uma viatura que não me pertence.

8 - Durante um período de mais de um ano a viatura não foi apreendida e não se encontra segurada em nenhuma Companhia de Seguros, o que o leva a concluir que a mesma já não circula.

Perante o exposto, e para evitar tributações injustas e indevidas, vem requerer a V. Exa. o cancelamento da matrícula e o abate da viatura do registo automóvel nacional.